📢 BOLETIM JURÍDICO - Feriado Nacional

1° de Maio é considerado feriado civil nacional, sendo vedado a sua abertura. 

📍A permissão p/ abertura da loja só é permitida, desde que, sejam observadas as orientações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Cuiabá e Várzea Grande, como:

• ⁠Pagamento das horas em dobro, incluindo as comissões de vendas do dia; 
• Publicação no quadro de avisos informando os colaboradores.

📍Nas demais cidades do estado, é importante seguir as orientações das respectivas Convenções Coletivas.

Assessoria ACOMAC-MT e SINDCOMAC-MT.