📢 BOLETIM JURÍDICO | Feriado Municipal

Em Cuiabá e Várzea Grande, o feriado é considerado municipal, dessa forma, o comércio em geral está autorizado a abrir suas portas, desde que, respeitadas as regras previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

✅ Pagamento das horas trabalhadas em dobro;
✅ Cumprimento das demais condições estabelecidas na CCT vigente.

📍Nas demais cidades do estado, recomenda-se atenção aos decretos municipais para confirmar a autorização de funcionamento do comércio neste período.

Assessoria 
ACOMAC-MT & SINDCOMAC-MT.