BOLETIM JURÍDICO | FERIADO DE 15 DE NOVEMBRO
O comércio em geral de Cuiabá e Várzea Grande está autorizado a funcionar normalmente no feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro, desde que as empresas cumpram as regras previstas no aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Acomac/MT / Da assessoria
📌 Principais regras:
▫️ Publicação de comunicado no quadro de avisos;
▫️ Pagamento em dobro das horas trabalhadas no feriado;
▫️ Pagamento em dobro das comissões de vendas;
▫️ Solicitação da declaração junto ao sindicato patronal (SINDCOMAC-MT);
▫️ Cumprimento das demais condições previstas na CCT.
⚠️ Atenção: Nos demais municípios de Mato Grosso, o funcionamento do comércio durante o feriado deve observar as regras estabelecidas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho.
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